Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026 e proibiu as apostas de quota fixa — as chamadas bets — em todo o país, menos de dois anos depois de o mercado ter sido regulamentado. A mudança gerou uma dúvida comum entre quem joga na Caixa: a Mega-Sena, a Lotofácil e as outras loterias também foram afetadas? A resposta curta é não. A longa explica por que as bets e as loterias se cruzam na lei, o que mudou para a Caixa e o que ainda pode acontecer.
O que diz a MP 1.394/2026
A medida provisória proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, “em meio físico ou virtual”. Na prática, isso atinge as apostas esportivas e os jogos de cassino online que eram oferecidos pelas operadoras licenciadas pelo Ministério da Fazenda.
A proibição não vale só para as licenças federais. As autorizações para apostas de quota fixa concedidas por estados e pelo Distrito Federal também foram extintas. Por ser uma medida provisória, o texto tem força de lei desde a publicação, mas perde a validade se não for aprovado pelo Congresso no prazo constitucional.
Bets são “loteria”? Por que as duas coisas aparecem juntas
Parece estranho, mas, para a lei brasileira, as apostas esportivas sempre foram uma modalidade lotérica. A Lei 13.756/2018 criou a “loteria de apostas de quota fixa”, e a Lei 14.790/2023 detalhou as regras que permitiram o início do mercado regulado em janeiro de 2025. Por isso o texto da MP fala em “loterias de aposta de quota fixa”.
A diferença é que a MP mira apenas essa modalidade. As loterias de prognósticos numéricos — em que você escolhe dezenas e aguarda um sorteio, como na Mega-Sena — são outra modalidade, com outra base legal, e ficaram de fora da proibição.
A Mega-Sena e as loterias da Caixa foram afetadas?
Não. A MP preserva expressamente as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Isso significa que:
- Os sorteios da Mega-Sena, Lotofácil, Quina e das demais loterias seguem no calendário normal.
- Você continua podendo apostar nas lotéricas, no app Loterias Caixa e no portal Loterias Online. Uma aposta na Mega-Sena feita pela internet continua sendo uma aposta na Mega-Sena — não vira “bet” por ser online.
- Bolão, Surpresinha e Teimosinha continuam disponíveis.
- A tributação dos prêmios não mudou: segue o Imposto de Renda de 30% retido na fonte sobre o valor que excede o limite de isenção.
O que mudou para a Caixa
A Caixa também tinha uma autorização federal para operar apostas de quota fixa, pela qual a estatal pagou cerca de R$ 30 milhões de outorga. O plano, porém, nunca saiu do papel: em abril de 2026 a imprensa informou que o banco havia desistido de lançar sua casa de apostas neste ano, e a Caixa declarou na época que não havia firmado contratos para operar a plataforma. Com a MP, essa autorização foi extinta junto com as demais — o que não significa o fim da Caixa Loterias.
Novas regras para as loterias da Caixa
Quatro dias antes da MP, em 21 de setembro, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.755/2026, que mexe diretamente nas loterias tradicionais — mas sem relação com a proibição das bets. Entre os pontos destacados pela imprensa especializada:
- A Caixa passa a definir os percentuais de premiação de nove modalidades, mas qualquer mudança nas regras precisa de aprovação prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
- O texto atualiza regulamentos de modalidades como Lotofácil, Dupla Sena e Dia de Sorte, disciplinando apostas combinadas, Surpresinha, Teimosinha, sorteios e faixas de prêmio.
- Na Mega-Sena, o limite de dezenas por aposta combinada passa a ser de 15 números.
Além disso, a agenda regulatória da SPA para 2026–2027 prevê uma revisão mais ampla das regras das loterias da Caixa e a regulamentação de apostas em terminais físicos, incluindo as lotéricas. Ainda não há data definitiva para essas mudanças.
E as loterias estaduais?
Nos últimos anos, vários estados criaram ou ampliaram suas próprias loterias, e muitos incluíram apostas de quota fixa nas concessões. Essa parte foi atingida pela MP: as autorizações estaduais e distritais para bets foram extintas. As outras modalidades exploradas pelos estados, como sorteios e loterias instantâneas, não estão no alcance da proibição.
O efeito já aparece nas licitações. O Amapá, por exemplo, suspendeu a concorrência da sua loteria estadual para adaptar o edital, que previa a concessão de apostas de quota fixa.
Linha do tempo
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| Dez/2023 | Lei 14.790/2023 cria as regras do mercado regulado de apostas de quota fixa. |
| Jan/2025 | Começa a operação regulada, apenas com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda. |
| Abr/2026 | Caixa adia o lançamento da sua própria plataforma de apostas. |
| 21/09/2026 | Portaria SPA/MF nº 2.755 atualiza as regras das loterias da Caixa. |
| 25/09/2026 | Editada a MP 1.394/2026, que proíbe as bets em todo o país. |
| 05/10/2026 | Fim do prazo para o apostador sacar voluntariamente o saldo. |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos de apostas deixam de operar. |
| 09 a 14/10/2026 | Bancos devolvem os saldos restantes diretamente aos apostadores, sem necessidade de pedido. |
| 13/10/2026 | Encerrado o prazo de emendas: a MP recebeu 99 propostas de alteração no Congresso. |
| 03/11/2026 | Audiência pública no STF sobre a ação que questiona a MP. |
| 09/11/2026 | A MP passa a trancar a pauta do Congresso. |
| 23/11/2026 | Fim do prazo inicial de votação (prorrogável uma vez por mais 60 dias). |
O que ainda pode mudar
O futuro da proibição está em duas frentes:
- Congresso: a comissão mista que analisa a MP foi designada no fim de setembro, mas até o fim de outubro ainda não havia sido instalada. Entre as 99 emendas, há propostas para reabrir o mercado com regras mais rígidas e articulações para liberar novamente as apostas esportivas, mantendo proibidos apenas os jogos de cassino online. Se a MP não for votada no prazo, ela perde a validade.
- STF: uma associação do setor de jogos e loterias entrou com a ADI 8.027, pedindo a suspensão da MP e a declaração de inconstitucionalidade. O ministro Luiz Fux conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre o tema.
Em qualquer dos cenários, as discussões em curso tratam das apostas de quota fixa. Nenhuma das propostas conhecidas mexe no funcionamento das loterias tradicionais da Caixa.
Cuidados para o apostador
- Desconfie de sites que continuam oferecendo apostas. Com a proibição, qualquer plataforma de bets em funcionamento está operando ilegalmente — e o apostador fica sem proteção nenhuma.
- Ninguém precisa pagar taxa para “liberar” saldo. A devolução foi feita direto na conta do titular. Mensagens pedindo pagamento ou dados bancários são golpe.
- Se o seu saldo não voltou, confirme com o seu banco se o valor foi encaminhado à Caixa. A operadora continua responsável por eventuais diferenças.
- Para loterias, use só os canais oficiais: lotéricas, app Loterias Caixa e portal Loterias Online.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a situação em 3 de novembro de 2026. Como a MP ainda tramita no Congresso e é questionada no STF, as regras podem mudar. Para o texto oficial, consulte o Diário Oficial da União e a página da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.